Tião Vitor

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Ilegalidade subtrai Autonomia

José Ronaldo Melo – ronaldmel@bol.com.br

Como resultado da luta dos movimentos sociais, foi incluído na constituição de 1988 o artigo 207, em que consta: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Hoje, decorridos 20 anos de avanços e recuos (mais recuos que avanços), em torno da implantação plena dessa visão de universidade, é perceptível que contribuímos com a perda dessa autonomia em diversas ocasiões:

- Perdemo-la, cada vez em que a Polícia Federal é solicitada para resolver algum tipo de conflito interno;

- Quando o Ministério Público nos alerta corriqueiramente sobre um número considerável de ações executadas à margem da lei e, muitas vezes, quando esse Ministério solicita a intervenção da Justiça Federal que exara mandados de segurança para assegurar o correto cumprimento das leis (basta atentarmos para o ocorrido com o Edital nº 05/2008);

- Perdemos autonomia, quando os meios de comunicação fazem chacotas, com razão, de muitas atividades inexplicáveis que deixamos acontecer na UFAC e que deixam transparecer nossa fragilidade e pouca utilidade para a sociedade acreana;

- Quando interesses alheios contaminam o ambiente acadêmico, etc.

Tudo isso acontece porque, parece-me, o significado que muitos atribuem ao artigo acima citado pode ser o de que podemos cometer muitos, diversos e contínuos atos ilegais em nome da autonomia. São recorrentes as ações ilegais praticadas na UFAC. Um exemplo? Vamos lá: não se sabe, desde 2004, qual estatuto e regimento estão em vigor. Que regimento e resolução embasam legalmente as decisões a serem tomadas cotidianamente?

Vamos adiante: qual a estrutura da Instituição e como disciplinar as ações por ela realizadas? A administração superior, há muito tempo, não sabe realizar um simples concurso sem que grande parte do se que pretende regulamentar ou implementar não contenha questionamentos, possibilite exclusões e evidencie dúvidas sobre a lisura do processo.

A nebulosidade se instalou na UFAC, nos últimos tempos. E alguns pretendem perpetuá-la, pois não conseguem compreender que todas as vezes que atentamos contra a legalidade subtraímos parte de nossa frágil autonomia. Disso decorre uma série de desacertos que ocasionam retrocessos nas conquistas e avanços, que atravancam o desenvolvimento pleno da UFAC em direção ao seu compromisso com a sociedade em que ela está inserida.

Não estou aqui falando de objetivos impossíveis de serem alcançados, desses que demandam verbas da União. Estou falando de atitudes que podem e devem ser evitadas, como a falta de capacidade de implantar e implementar de forma correta e legal um estatuto, observando a legislação vigente, inclusive a que rege as ações internas da UFAC; e construir um edital de realização de concurso que não venha subtrair os direitos individuais e coletivos das pessoas. Eu falo de se reconquistar a capacidade de lidar com a diversidade de pensamentos e, com isso, administrar a UFAC de forma descentralizada, de fato, atribuindo às pró-reitorias a autonomia necessária para atuarem em suas áreas de competências.

Dito isso, cabe uma pergunta: qual, de fato, será o interesse da administração da UFAC em realizar um concurso, atropelando os prazos, inclusive aqueles constantes nas resoluções internas? A pergunta vai além: queriam colocar 105 professores recém contratados para votar no próximo reitor ou para resolver o problema da falta de pessoal para as atividades de ensino, pesquisa e extensão? Se a segunda parte da pergunta for respondida satisfatoriamente, então parece não ser necessário atropelar os prazos de realização do concurso, pois não é de hoje a falta de professores na UFAC.

Por fim, creio que a Instituição também perde autonomia quando existe concentração de poderes nas mãos de poucos, produções de “verdades absolutas” e totalitarismos explícitos. Isso pode acarretar, por parte da comunidade universitária, uma vez excluída das proposições e decisões, pouco compromisso com os reais objetivos e ações que podem e devem ser manifestadas e realizadas cotidianamente.

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